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Título:   LEI Nº 9.846  04/01/1985  (texto original)
     Revogado(a)
Ementa:   Da nova redaçao ao artigo 39 da Lei nº 8.001, de 24 de dezembro de 1973, com a alteraçao introduzida pelo artigo 25 da Lei nº 9.413, de 30 de dezembro de 1981, e da outras providencias.
Publicação:   DOM 05/01/1985 p. 5-6 c. 2, 1
Projeto:   Projeto de Lei Nº 197/1983 (ver documento)
Autor(es):   EXECUTIVO; Mario Covas
Revogação:   Revoga o art. 5º da Lei nº 9.419/1982;
Lei nº 13.885/2004 - Revoga esta Lei. (ver documento)
Legislação explicativa:   Lei nº 8.001/1973 - Dispoe sobre o uso e ocupaçao do solo urbano.; (ver documento)
Lei nº 9.413/1981 - Dispoe sobre o parcelamento do solo no Municipio de Sao Paulo. (ver documento)
Indexação:   Categoria de uso - Construçao - Edificio - Lote - Loteamento - Zoneamento


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